Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025

“ Altera o art. 96 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Para inclusão em Pauta | 27/02/2025

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