Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2/anexo_da_lei_464.pdf da norma Lei Ordinária nº 464, de 23 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária nº 464, de 23 de dezembro de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 464, de 23 de dezembro de 2005