Pesquisar Matéria Legislativa

EMENDA ADITIVA: Art. 1º. Com a Emenda ao Projeto de Lei nº 020/2010, acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º: Art 1º. ... “Parágrafo único: A contratação, na forma emergencial, de funcionário temporário, prevista neste artigo, tornam-se necessária para dar continuidade ao atendimento as necessidades dos munícipes, visando a atender a necessidade inadiável, uma vez que não há servidor público concursado preenchendo a vaga para exercício de tal função”. Art 2º ....