Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Anexo | 16/03/2026 | impacto_orcamentario_pl_018.pdf | |
| Parecer Jurídico | Anexo | 19/03/2026 | parecer_juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Anexo | 19/03/2026 | ccjrf.pdf |