Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Plenária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Geral de Pareceres | Anexo | 05/04/2022 | cgp.pdf | |
| Parecer Jurídico | Anexo | 05/04/2022 | parecer_juridico.pdf |