Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
02/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece os Feriados Religiosos Municipais e disciplina a instituição de Ponto Facultativo. Revoga as Leis Municipais nºs 42, de 02 de abril de 1997 e 203, de 02 de junho de 1999.
Indexação
Observação