Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/02/2024 | CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria da Câmara - SecCâm | Parecer favorável da comissão |
| 14/02/2024 | Secretaria da Câmara - SecCâm | CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/02/2024 | Potocolo - PROT | Secretaria da Câmara - SecCâm | Para inclusão em Pauta |