Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/12/2023 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PE | APROVADO |
| 26/12/2023 | Secretaria da Câmara - SecCâm | Plenário - PLEN | Proposição Incluída na Ordem do Dia |
| 12/12/2023 | CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria da Câmara - SecCâm | Parecer favorável da comissão |
| 12/12/2023 | Secretaria da Câmara - SecCâm | CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 07/12/2023 | Potocolo - PROT | Secretaria da Câmara - SecCâm | Para inclusão em Pauta |