Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Anexo | 17/03/2023 | impacto_orcamentario.pdf | |
| Parecer Jurídico | Anexo | 21/03/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Anexo | 23/03/2023 | ccjrf.pdf |