Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026 | APROVADO | 14/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Poder Executivo - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação