Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | APROVADO | 03/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação