Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 20/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral