Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 16/06/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
16/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral