Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025 não possui Texto Articulado.
Anexo - Termo de Adesão de 14/01/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Termo de Adesão
Data
14/01/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral