Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 10/06/2024 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
10/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral