Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 12/03/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
12/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral