Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 23/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
23/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral