Anexo - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 11/04/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
11/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral