Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 06/01/2025 | parecer_juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Anexo | 06/01/2025 | ccjrf.pdf | |
| Impacto Orçamentário | Anexo | 06/01/2025 | impacto_orcamentario.pdf |