Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Anexo | 06/01/2025 | ccjrf.pdf | |
| Impacto Orçamentário | Anexo | 03/01/2025 | impacto_orcamentario.pdf | |
| Parecer Jurídico | Anexo | 06/01/2025 | parecer_juridico.pdf |