Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 01/04/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Anexo | 26/03/2024 | ccjrf.pdf |